Utilização razoável do poder de interpelação

Wilver Oswaldo León Lemus

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Paperback

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Edicoes Nosso Conhecimento
08 January 2025

Laws of Specific jurisdictions; Procurement law; Constitutional & administrative law

Summary
Details

Recentemente, o Tribunal Constitucional, através de uma consulta efectuada pelo ex-Presidente da República, estabeleceu uma série de recomendações não vinculativas ao Congresso da República, mas que se baseiam na garantia do bem comum ou bem-estar geral da população, uma vez que o abuso da interpelação dos Ministros de Estado leva a atrasos na prestação de serviços públicos essenciais. Embora seja uma figura constitucional voltada para a fiscalização da qualidade da despesa pública que é realizada nos Ministérios como unidades executoras, é necessário que tudo seja realizado sob princípios voltados para a consecução do bem-estar geral dos habitantes do Estado. Seria necessário que o Congresso da República analisasse as recomendações do Tribunal Constitucional, uma vez que estas são consideradas e expressas com um enfoque na ponderação dos direitos legais protegidos na prestação de serviços públicos, que se centra na proteção do indivíduo e na realização do bem comum.

By: Wilver Oswaldo León Lemus
Imprint: Edicoes Nosso Conhecimento
Dimensions: Height: 229mm, Width: 152mm, Spine: 8mm
Weight: 213g
ISBN: 9786208531973
ISBN 10: 6208531977
Pages: 140
Publication Date: 08 January 2025
Audience: General/trade , ELT Advanced
Format: Paperback
Publisher's Status: Active