O devido processo e a segurança jurídica são frutos de uma visão de um processo adequado em um estado democrático de direito em que haja uma efetiva possibilidade de judicial review pelo judiciário comum. A teoria das nulidades acompanhará esta concepção e será utilizada para assegurar não somente o processo devido formal como também os substancial. Somente em um Estado que ofereça essas condições é que conseguiremos a estabilidade pretendida do direito, das garantias constitucionais efetivando a estabilidade jurídica e consequente segurança jurídica.
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Carmen Azambuja Imprint: Novas Edicoes Academicas Dimensions:
Height: 229mm,
Width: 152mm,
Spine: 5mm
Weight: 118g ISBN:9783639742343 ISBN 10: 3639742346 Pages: 80 Publication Date:15 February 2025 Audience:
General/trade
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ELT Advanced
Format:Paperback Publisher's Status: Active