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As implicacoes penais e processuais penais concernentes a regulamentacao do uso da Cannabis sativa para fins medicinais by Maria Da Penha Medeiros at Abbey's Bookshop,
As implicacoes penais e processuais penais concernentes a regulamentacao do uso da Cannabis sativa para...
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Maria Da Penha Medeiros

As implicacoes penais e processuais penais concernentes a regulamentacao do uso da Cannabis sativa para fins medicinais

Maria Da Penha Medeiros

$21.95

Paperback

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Portuguese
Editora Meraki
13 October 2020
Agricultural law
O trabalho intitulado As Implicacoes Penais e Processuais Penais Concernentes a Regularizacao do Uso da Cannabis Sativa Para Fins Medicinais aprofunda a necessaria discussao acerca da aplicacao medicinal da planta, os quais conferiram carater urgencial ao assunto tratado, fornecendo assim, subsidios para um maior entendimento do uso e da aplicacao da Cannabis Sativa. Inicialmente, a autora traz uma revisao historica da maconha no mundo e no Brasil, com vistas a contextualizar origens e sua presenca em outras legislacoes, como subsidio para a analise do caso real enfrentado pela Associacao Brasileira de Apoio Cannabis Esperanca (ABRACE) e sua demanda junto a Justica Federal da Paraiba, mediante investigacao do contingente em que ocorreu e quais efeitos causou para a regulamentacao dessa substancia em nosso pais. A referida autora, conclui que, embora ja se tenha percorrido uma longa jornada com relacao a regulamentacao da Cannabis Sativa e varios tenham sido os beneficios e aspectos favoraveis das conquistas ja obtidas, ainda ha espaco para mobilizacao civil e estatal no que tange a erva medicinal, haja vista o dificil acesso que persiste para os que dela necessitam, alem dos estigmas que impedem sua livre utilizacao para tratamentos medicos. Desta forma, o livro em si denota-se de importancia e grandeza juridica e cientifica, por ter em seu arcabouco uma tematica atual, que necessita de dialogos nos mais variados ambitos para assegurar o direito a erva medicinal como essencial para o pleno exercicio das garantias fundamentais trazidas pela Carta Magna brasileira de 1988.
By:  
Imprint:   Editora Meraki
Dimensions:   Height: 216mm,  Width: 140mm,  Spine: 5mm
Weight:   113g
ISBN:   9786588781043
ISBN 10:   6588781040
Pages:   80
Publication Date:  
Audience:   General/trade ,  ELT Advanced
Format:   Paperback
Publisher's Status:   Active

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