A conversão da penhora em hipoteca

Susana Pereira, Patrícia Anjos Azevedo, Virgílio Machado

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Paperback

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Novas Edicoes Academicas
06 December 2024

Laws of Specific jurisdictions; Procurement law; Constitutional & administrative law

Summary
Details

A conversão da penhora em hipoteca, na sequência da extinção da ação executiva decorrente da celebração de acordo de pagamento em prestações entre as partes, foi uma novidade introduzida no nosso ordenamento jurídico através da Lei n° 41/2013, de 26 de junho, que aprovou o Novo Código de Processo Civil. Ao consagrar-se o pagamento em prestações como causa extintiva da ação executiva importava garantir a salvaguarda dos direitos do exequente, em particular em caso de incumprimento do acordo por parte do executado, e para tanto atribuiu-se àquele a faculdade de não prescindir da garantia dada pela penhora realizada nos autos, convertendo-se a mesma em hipoteca (no caso de imóveis ou móveis sujeitos a registo) ou em penhor (nos demais casos); aplicando-se a esta/este, desde então, o regime legalmente previsto no nosso ordenamento jurídico para tal garantia real, designadamente no que respeita aos seus efeitos e vicissitudes.

By: Susana Pereira, Patrícia Anjos Azevedo, Virgílio Machado
Imprint: Novas Edicoes Academicas
Dimensions: Height: 229mm, Width: 152mm, Spine: 7mm
Weight: 168g
ISBN: 9783639613681
ISBN 10: 3639613686
Pages: 108
Publication Date: 06 December 2024
Audience: General/trade , ELT Advanced
Format: Paperback
Publisher's Status: Active