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A emissão de cheques sem cobertura e a sua repressão na RDC by Christian Amisi at Abbey's Bookshop,
A emissão de cheques sem cobertura e a sua repressão na RDC
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Christian Amisi

A emissão de cheques sem cobertura e a sua repressão na RDC

Christian Amisi

$105.95   $84.46

Paperback

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Portuguese
Edicoes Nosso Conhecimento
25 January 2026
Company, commercial & competition law; Financial law
Desde a entrada em vigor da Lei n.° 18-019 relativa aos sistemas de pagamento e à regulamentação dos valores mobiliários, a infração de desvio de cheques sofreu uma alteração importante, na medida em que a repressão desta infração já não se limita apenas à constatação do facto material, mas o seu autor é punido após ter comprovado a sua má-fé.

Na RDC, a incriminação da devolução de um cheque foi despenalizada, a fim de permitir que a sua repressão saia da esfera penal geral e passe para a esfera do direito penal económico. Assim, o autor da infração de devolução de cheques foi dotado de um certo número de vantagens que lhe permitem regularizar a sua situação muito mais cedo.

No entanto, uma análise atenta da contribuição do novo regime jurídico para a infração de cheques devolvidos revela uma confusão entre o procedimento de ordem de pagamento previsto na Lei n.° 18-019 relativa aos sistemas de pagamento e de liquidação de valores mobiliários e o introduzido pela lei OHADA.
By:  
Imprint:   Edicoes Nosso Conhecimento
Dimensions:   Height: 229mm,  Width: 152mm,  Spine: 5mm
Weight:   118g
ISBN:   9786209581427
ISBN 10:   6209581420
Pages:   80
Publication Date:  
Audience:   General/trade ,  ELT Advanced
Format:   Paperback
Publisher's Status:   Active

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